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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.441, de 22 de fevereiro de 1979

AUTORIZA DOAR LOTES DE TERRENOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 1979
Número
1441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doar lotes de terrenos ao estado de minas gerais
  • e dá outras providências.