Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.441, de 22 de fevereiro de 1979
AUTORIZA DOAR LOTES DE TERRENOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 1979
- Número
- 1441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza doar lotes de terrenos ao estado de minas gerais
- e dá outras providências.