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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.735, de 13 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTAR, PARA EFEITO DE FÉRIAS PRÊMIO , O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PASSARAM DO REGIME JURÍDICO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS- CLT- PARA REGIME ESTATUTÁRIO.

Data
13 de maio de 1993
Número
2735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contar
  • para efeito de férias prêmio
  • o tempo de serviço dos servidores públicos municipais que passaram do regime jurídico de consolidação das leis trabalhistas- clt- para regime estatutário.