Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.735, de 13 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTAR, PARA EFEITO DE FÉRIAS PRÊMIO , O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PASSARAM DO REGIME JURÍDICO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS- CLT- PARA REGIME ESTATUTÁRIO.
- Data
- 13 de maio de 1993
- Número
- 2735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contar
- para efeito de férias prêmio
- o tempo de serviço dos servidores públicos municipais que passaram do regime jurídico de consolidação das leis trabalhistas- clt- para regime estatutário.