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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1978

AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS DESTINADOS A RESIDÊNCIAS DOS JUIZES DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA.

Data
26 de dezembro de 1978
Número
1438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza pagamento de aluguel de imóveis destinados a residências dos juizes de direito e promotor de justiça desta comarca.