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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.733, de 07 de maio de 1993

ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA, DA LEI 1773, DE 27-09-84,QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS.

Data
7 de maio de 1993
Número
2733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo que menciona
  • da lei 1773
  • de 27-09-84
  • que dispõe sobre a regularização de favelas.