Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.733, de 07 de maio de 1993
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA, DA LEI 1773, DE 27-09-84,QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS.
- Data
- 7 de maio de 1993
- Número
- 2733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivo que menciona
- da lei 1773
- de 27-09-84
- que dispõe sobre a regularização de favelas.