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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.716, de 29 de janeiro de 1993

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 1993
Número
2716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a firmar termo aditivo
  • prorrogando o prazo de vigência de convênio e dá outras providências.