Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA PERMUTAR TERRENOS EM ITATIAIUÇÚ (DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM O SR. JOSÉ REZENDE).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
 MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 29 DE MARÇO DE 1961