Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.698, de 10 de dezembro de 1992
SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA ( REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS), DA LEI 1773, DE 27-09-84.
- Data
- 10 de dezembro de 1992
- Número
- 2698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suprime e altera dispositivos que menciona ( regularização de favelas)
- da lei 1773
- de 27-09-84.