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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.698, de 10 de dezembro de 1992

SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA ( REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS), DA LEI 1773, DE 27-09-84.

Data
10 de dezembro de 1992
Número
2698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suprime e altera dispositivos que menciona ( regularização de favelas)
  • da lei 1773
  • de 27-09-84.