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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.395, de 13 de março de 1978

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.

Data
13 de março de 1978
Número
1395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de estado da segurança pública de minas gerais.