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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.393, de 13 de março de 1978

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 23 DE JULHO DE 1975, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMOTOR DE JUSTIÇA.

Data
13 de março de 1978
Número
1393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modifica a lei municipal nº 1.218
  • de 23 de julho de 1975
  • que autoriza o pagamento de aluguel para o promotor de justiça.