Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 284, de 05 de agosto de 1955
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 5 de agosto de 1955
- Número
- 284
- Publicação
- 5 de agosto de 1955
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de multa aos contribuintes inscritos em dívida ativa.