Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.670, de 12 de agosto de 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E REMISSÃO DE DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 1992
- Número
- 2670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a conceder anistia e remissão de débitos que menciona e dá outras providências.