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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.670, de 12 de agosto de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E REMISSÃO DE DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1992
Número
2670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a conceder anistia e remissão de débitos que menciona e dá outras providências.