Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.387, de 27 de dezembro de 1977
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E A FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.
- Data
- 27 de dezembro de 1977
- Número
- 1387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município
- o uso de seus bens e a fornecimento de utilidades produzidas pelo município.