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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.387, de 27 de dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E A FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

Data
27 de dezembro de 1977
Número
1387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município
  • o uso de seus bens e a fornecimento de utilidades produzidas pelo município.