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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.333, de 14 de dezembro de 1976

AUTORIZA AQUISIÇÃO E INDENIZAÇÃO DE TERRENO ATRAVÉS DE PERMUTA.

Data
14 de dezembro de 1976
Número
1333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza aquisição e indenização de terreno através de permuta.