Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.313, de 27 de setembro de 1976
INSTITUI TAXAS A SEREM COBRADAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS PELA UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
- Data
- 27 de setembro de 1976
- Número
- 1313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui taxas a serem cobradas das empresas de transporte rodoviário de passageiros pela utilização da estação rodoviária municipal e contém outras disposições.