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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.592, de 24 de dezembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO O USO DE BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 1991
Número
2592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a permitir a entidades assistenciais do município o uso de bem móvel que menciona e dá outras providências.