Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.582, de 11 de dezembro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO POR TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 1991
- Número
- 2582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de desapropriação de faixa de terreno por taxa de contribuição de melhoria e dá outras providências.