Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.581, de 28 de novembro de 1991
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA NAS RESIDÊNCIAS E PROPRIEDADES QUE POSSUÍREM CÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 1991
- Número
- 2581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de alerta nas residências e propriedades que possuírem cães
- e dá outras providências.