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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.581, de 28 de novembro de 1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA NAS RESIDÊNCIAS E PROPRIEDADES QUE POSSUÍREM CÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 1991
Número
2581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de alerta nas residências e propriedades que possuírem cães
  • e dá outras providências.