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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.566, de 04 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de outubro de 1991
Número
2566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente
  • e dá outras providências