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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.557, de 29 de agosto de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO, POR IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE PASSAGEM DE UMA REDE DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de agosto de 1991
Número
2557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de servidão administrativa de faixa de terreno
  • por imóvel que menciona
  • para fins de passagem de uma rede de esgoto
  • e dá outras providências