Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.557, de 29 de agosto de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO, POR IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE PASSAGEM DE UMA REDE DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de agosto de 1991
- Número
- 2557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de servidão administrativa de faixa de terreno
- por imóvel que menciona
- para fins de passagem de uma rede de esgoto
- e dá outras providências