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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.278, de 13 de maio de 1976

AUTORIZA INDENIZAR TERRENO UTILIZADO PARA RETIFICAÇÃO DE RUA.

Data
13 de maio de 1976
Número
1278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza indenizar terreno utilizado para retificação de rua.