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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 179, de 02 de fevereiro de 1953

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Data
2 de fevereiro de 1953
Número
179
Publicação
2 de fevereiro de 1953
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de impostos. * artigo 2º revogado pela lei municipal n.º 221
  • de 1º de abril de 1954

Observações da casa

* ARTIGO 2º REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 221, DE 1º DE ABRIL DE 1954