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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 164, de 04 de novembro de 1952

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA (TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA PÚBLICA).

Data
4 de novembro de 1952
Número
164
Publicação
4 de novembro de 1952
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública (terreno para construção de estrada pública).