Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.463, de 15 de fevereiro de 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR INDENIZAÇÕES PECUNIÁRIAS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS POR TAXAS DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de fevereiro de 1991
- Número
- 2463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a permutar indenizações pecuniárias de desapropriações de imóveis por taxas de contribuições de melhorias
- e dá outras providências.