Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.463, de 15 de fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR INDENIZAÇÕES PECUNIÁRIAS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS POR TAXAS DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 1991
Número
2463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a permutar indenizações pecuniárias de desapropriações de imóveis por taxas de contribuições de melhorias
  • e dá outras providências.