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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.455, de 03 de dezembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO DA FAIXA DE TERRENO QUE MENCIONA, POR ISENÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 1990
Número
2455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a substituir indenização da faixa de terreno que menciona
  • por isenção do valor de contribuição de melhoria
  • e dá outras providências.