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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.447, de 19 de novembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO EM INDENIZAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO, UTILIZADAS PARA O ALARGAMENTO DA RUA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 1990
Número
2447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a celebrar termo de acordo em indenização de faixa de terreno e construção
  • utilizadas para o alargamento da rua boa vista
  • e dá outras providências.