Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 121, de 05 de novembro de 1951

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A QUEM CONSTRUIR CINEMA POPULAR.

Data
5 de novembro de 1951
Número
121
Publicação
5 de novembro de 1951
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de imposto predial
  • pelo prazo de cinco anos
  • a quem construir cinema popular.