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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 118, de 05 de novembro de 1951

AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A VENDA DE TERRENO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

Data
5 de novembro de 1951
Número
118
Publicação
5 de novembro de 1951
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao prefeito municipal
  • a venda de terreno
  • mediante concorrência pública.