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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.245, de 04 de dezembro de 1975

AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO PARA RETIFICAÇÃO DA RUA PARÁ DE MINAS, MEDIANTE PERMUTA POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
4 de dezembro de 1975
Número
1245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza adquirir terreno para retificação da rua pará de minas
  • mediante permuta por contribuição de melhoria.