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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.212, de 04 de junho de 1975

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 547 DE 08/03/1972.

Data
4 de junho de 1975
Número
1212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza aquisição de terreno e benfeitorias declarados de utilidade pública pelo decreto municipal nº 547 de 08/03/1972.