Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.438, de 02 de outubro de 1990
PROÍBE FUMAR EM RECINTOS FECHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 1990
- Número
- 2438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe fumar em recintos fechados
- e dá outras providências.