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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.431, de 18 de setembro de 1990

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM OS EMOLUMENTOS CARTORIAIS E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À ENGENHA CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 1990
Número
2431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza abertura de crédito especial para custear as despesas com os emolumentos cartoriais e o imposto de transmissão de imóvel doado pelo município à engenha construções ltda.
  • e dá outras providências.