Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.418, de 23 de agosto de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 1990
- Número
- 2418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a celebrar acordo em desapropriação
- e dá outras providências.