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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.402, de 03 de julho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS COM OS SERVIDORES ESTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 1990
Número
2402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a celebrar acordos com os servidores estáveis
  • e dá outras providências.