Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIA, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E NOVA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA SÃO JOÃO, ENTRE AS RUAS JOÃO DE CERQUEIRA LIMA E MANOEL GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.