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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.370, de 17 de maio de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR INDENIZAÇÕES PECUNIÁRIAS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS POR TAXAS DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1990
Número
2370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a permutar indenizações pecuniárias de desapropriações de imóveis por taxas de contribuições de melhorias
  • e dá outras providências.