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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.361, de 25 de abril de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E NOVA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 1990
Número
2361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de desapropriação
  • por imóvel de propriedade municipal e nova edificação residencial
  • e dá outras providências.