Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.361, de 25 de abril de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E NOVA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 1990
- Número
- 2361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de desapropriação
- por imóvel de propriedade municipal e nova edificação residencial
- e dá outras providências.