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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.323, de 20 de dezembro de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO.

Data
20 de dezembro de 1989
Número
2323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial para atender a despesas com desapropriação.