Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS COM A SRA. CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES DE OLIVEIRA E COM A APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS, E DOAR IMÓVEIS À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.