Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.301, de 27 de outubro de 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, POR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
- Data
- 27 de outubro de 1989
- Número
- 2301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de desapropriação
- por edificação residencial.