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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.301, de 27 de outubro de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, POR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Data
27 de outubro de 1989
Número
2301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a substituir indenização pecuniária de desapropriação
  • por edificação residencial.