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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.292, de 16 de outubro de 1989

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TABELA DE PREÇOS NOS VEÍCULOS DE ENTREGA A DOMICÍLIO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 1989
Número
2292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o uso obrigatório de tabela de preços nos veículos de entrega a domicílio de gás liqüefeito de petróleo e gás natural
  • e dá outras providências.