Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL.  MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989  MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.573, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.