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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.283, de 02 de outubro de 1989

PERMITE O USO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELA 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 1989
Número
2283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permite o uso de bem móvel do patrimônio público municipal pela 2ª promotoria da comarca de itaúna
  • e dá outras providências.