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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.249, de 30 de junho de 1989

PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.

Data
30 de junho de 1989
Número
2249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe fumar no interior dos transportes coletivos urbanos.