Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.249, de 30 de junho de 1989
PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
- Data
- 30 de junho de 1989
- Número
- 2249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe fumar no interior dos transportes coletivos urbanos.