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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.172, de 10 de outubro de 1974

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 1974
Número
1172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a assinar termo de convênio com o departamento nacional de obras de saneamento (dnos) e dá outras providências.