Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 107, de 05 de junho de 1951
PROÍBE CONSTRUÇÕES, SEM LICENÇA E APROVAÇÃO, NA VILA DE ITATIAIUÇÚ.
- Data
- 5 de junho de 1951
- Número
- 107
- Publicação
- 5 de junho de 1951
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe construções
- sem licença e aprovação
- na vila de itatiaiuçú.