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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 107, de 05 de junho de 1951

PROÍBE CONSTRUÇÕES, SEM LICENÇA E APROVAÇÃO, NA VILA DE ITATIAIUÇÚ.

Data
5 de junho de 1951
Número
107
Publicação
5 de junho de 1951
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe construções
  • sem licença e aprovação
  • na vila de itatiaiuçú.