Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 99, de 04 de abril de 1951
PROÍBE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS.
- Data
- 4 de abril de 1951
- Número
- 99
- Publicação
- 4 de abril de 1951
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe permanência de animais nas vias públicas.