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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 99, de 04 de abril de 1951

PROÍBE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS.

Data
4 de abril de 1951
Número
99
Publicação
4 de abril de 1951
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe permanência de animais nas vias públicas.