Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 96, de 04 de abril de 1951
PROÍBE A CRIAÇÃO E ENGORDA DE PORCOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE.
- Data
- 4 de abril de 1951
- Número
- 96
- Publicação
- 4 de abril de 1951
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a criação e engorda de porcos nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.