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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 96, de 04 de abril de 1951

PROÍBE A CRIAÇÃO E ENGORDA DE PORCOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE.

Data
4 de abril de 1951
Número
96
Publicação
4 de abril de 1951
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a criação e engorda de porcos nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.