Câmara Municipal de Itaúna (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS MUNÍCIPES QUE CONSTRUÍREM PRÉDIOS PARA QUALQUER FIM, NESTA CIDADE, NOS ANOS DE 1950 E 1951.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revogado pela Lei Municipal n.º 119, de 05 de novembro de 1951