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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 56, de 09 de novembro de 1949

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 1949
Número
56
Publicação
9 de novembro de 1949
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.