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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.235, de 18 de maio de 1989

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR TAXA POR OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

Data
18 de maio de 1989
Número
2235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o sr. prefeito municipal a isentar taxa por ocupação de via pública.