Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.235, de 18 de maio de 1989
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR TAXA POR OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- Data
- 18 de maio de 1989
- Número
- 2235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o sr. prefeito municipal a isentar taxa por ocupação de via pública.